Decreto-Lei n.º 278/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:278/2000

Data de Publicação:10/11/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 278/2000, 1.ª Série, 2000-11-10

Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

OriginalArtigo 52.º