Lei n.º 3/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/2018

Data de Publicação:09/02/2018

Referência DR:Lei n.º 3/2018, 1.ª Série, 2018-02-09

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 12.º