Decreto-Lei n.º 403/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:403/88
Data de Publicação:09/11/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 403/88, 1.ª Série, 1988-11-09
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 25.ºRevogado