Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:27/2012/A

Data de Publicação:22/06/2012

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, 1.ª Série, 2012-06-22

Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 11.º