Decreto-Lei n.º 82/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2021
Data de Publicação:13/10/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2021, 1.ª Série, 2021-10-13
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 39.º