Decreto-Lei n.º 21/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2020
Data de Publicação:16/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2020, 1.ª Série, 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado