Lei n.º 102/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:102/97
Data de Publicação:13/09/1997
Referência DR:Lei n.º 102/97, 1.ª Série, 1997-09-13
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 14.º-A
AditadoArtigo 21.º-A