Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/05/1979
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-05-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1979
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