Portaria n.º 324/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:324/2018
Data de Publicação:14/12/2018
Referência DR:Portaria n.º 324/2018, 1.ª Série, 2018-12-14
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoAnexo IIIRevogado