Portaria n.º 69-B/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:69-B/2024
Data de Publicação:23/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 69-B/2024, 1.ª Série, 2024-02-23
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º