Lei n.º 143/85 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:143/85
Data de Publicação:26/11/1985
Referência DR:Lei n.º 143/85, 1.ª Série, 1985-11-26
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 111.º
AditadoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 113.º
AditadoArtigo 113.º-B
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 158.º
AditadoArtigo 159.º-B
AditadoArtigo 159.º-C