Portaria n.º 88/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:88/2017
Data de Publicação:28/02/2017
Referência DR:Portaria n.º 88/2017, 1.ª Série, 2017-02-28
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º