Lei n.º 3/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2007
Data de Publicação:16/01/2007
Referência DR:Lei n.º 3/2007, 1.ª Série, 2007-01-16
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
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