Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:13/02/1976
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-02-13
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
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