Decreto-Lei n.º 169/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169/2019
Data de Publicação:29/11/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2019, 1.ª Série, 2019-11-29
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 50.º
AditadoSecção I
AditadoSecção II
AditadoSecção III