Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1985