Decreto-Lei n.º 58/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2011
Data de Publicação:04/05/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2011, 1.ª Série, 2011-05-04
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
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