Portaria n.º 244/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:244/2016

Data de Publicação:07/09/2016

Referência DR:Portaria n.º 244/2016, 1.ª Série, 2016-09-07

Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 2.ºRevogado