Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/07/1990
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1990-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 150/90, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova normas impeditivas de fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990
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