Decreto-Lei n.º 88/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2013
Data de Publicação:09/07/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2013, 1.ª Série, 2013-07-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV