Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - 1.ª Série

Tipo:OUTRO

Número:3/2016

Data de Publicação:02/02/2016

Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, 1.ª Série, 2016-02-02

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

OriginalArtigo 80.º