Lei n.º 25/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2016
Data de Publicação:22/08/2016
Referência DR:Lei n.º 25/2016, 1.ª Série, 2016-08-22
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 44.º