Decreto-Lei n.º 54/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2007
Data de Publicação:12/03/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2007, 1.ª Série, 2007-03-12
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 16.º-A
AditadoArtigo 16.º-B
AditadoArtigo 16.º-C
AditadoArtigo 16.º-D
AditadoArtigo 16.º-E
AditadoArtigo 16.º-F
AditadoArtigo 23.º-A
AditadoArtigo 23.º-B
AditadoArtigo 23.º-C
AditadoArtigo 23.º-D