Portaria n.º 106/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:106/2026/1
Data de Publicação:05/03/2026
Referência DR:Portaria n.º 106/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-05
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
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