Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/11/1983
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1983-11-30
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983
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