Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/90, do Ministério das Finanças, que transforma o Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1990