Decreto-Lei n.º 5/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2021
Data de Publicação:11/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2021, 1.ª Série, 2021-01-11
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo II