Decreto-Lei n.º 35/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/2019
Data de Publicação:11/03/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2019, 1.ª Série, 2019-03-11
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.º-ARevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º