Portaria n.º 32/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:32/2024
Data de Publicação:31/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 32/2024, 1.ª Série, 2024-01-31
Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado