Portaria n.º 164/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:164/2017
Data de Publicação:18/05/2017
Referência DR:Portaria n.º 164/2017, 1.ª Série, 2017-05-18
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV