Rectificação n.º 11/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/91
Data de Publicação:25/05/1991
Referência DR:Rectificação n.º 11/91, 1.ª Série, 1991-05-25
À Lei n.º 7/91, de 15 de Março, publicada no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 2.º