Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66-A/2022
Data de Publicação:30/09/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66-A/2022, 1.ª Série, 2022-09-30
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(84)
Outros Elementos(84 elementos)
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RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
RevogadoArtigo 2.º-BRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.º-ARevogado
RevogadoArtigo 6.º-ERevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.º-ARevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.º-ERevogado
RevogadoArtigo 16.º-ARevogado
RevogadoArtigo 18.º-BRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.º-ARevogado
RevogadoArtigo 19.º-BRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.º-ARevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.º-ARevogado
RevogadoArtigo 25.º-BRevogado
RevogadoArtigo 25.º-CRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.º-ARevogado
RevogadoArtigo 28.º-BRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.º-ARevogado
RevogadoArtigo 34.º-BRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.º-BRevogado
RevogadoArtigo 35.º-DRevogado
RevogadoArtigo 35.º-ERevogado
RevogadoArtigo 35.º-FRevogado
RevogadoArtigo 35.º-GRevogado
RevogadoArtigo 35.º-HRevogado
RevogadoArtigo 35.º-LRevogado
RevogadoArtigo 35.º-QRevogado
RevogadoArtigo 35.º-URevogado
RevogadoArtigo 35.º-VRevogado
RevogadoArtigo 35.º-WRevogado
RevogadoArtigo 35.º-XRevogado
AlteradoArtigo 67.º