Declaração de Retificação n.º 13/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:13/2022

Data de Publicação:18/03/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2022, 1.ª Série, 2022-03-18

Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

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