Decreto-Lei n.º 199/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:199/2009
Data de Publicação:27/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2009, 1.ª Série, 2009-08-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.