Declaração de Retificação n.º 4/2022/A - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:4/2022/A

Data de Publicação:30/09/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4/2022/A, 1.ª Série, 2022-09-30

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 - Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores

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