Decreto-Lei n.º 108/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2023
Data de Publicação:22/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2023, 1.ª Série, 2023-11-22
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
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