Rectificação - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:
Data de Publicação:07/06/1976
Referência DR:Rectificação, 1.ª Série, 1976-06-07
Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RetificadoArtigo 24.º
RetificadoArtigo 51.º
RetificadoArtigo 92.º
RetificadoArtigo 110.º
RetificadoArtigo 117.º
RetificadoArtigo 159.º