Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/11/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-11-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, da Região Autónoma da Madeira, que fixa os valores nas classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 241, 1.ª série, de 19 de Outubro de 1985
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