Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/05/1983
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1983-05-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1983
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