Lei n.º 45/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/96
Data de Publicação:03/09/1996
Referência DR:Lei n.º 45/96, 1.ª Série, 1996-09-03
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 36.º-A
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 70.º
AditadoArtigo 70.º-A