Decreto-Lei n.º 109/83 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:109/83

Data de Publicação:21/02/1983

Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/83, 1.ª Série, 1983-02-21

Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho

Elementos Afetados(1)

AlteradoArtigo 32.º