Declaração de Retificação n.º 866/2024/2 - 2.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:866/2024/2

Data de Publicação:17/10/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 866/2024/2, 2.ª Série, 2024-10-17

Retifica a Deliberação n.º 1276/2024, de 25 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2024.

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