Lei n.º 143/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:143/99
Data de Publicação:31/08/1999
Referência DR:Lei n.º 143/99, 1.ª Série, 1999-08-31
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 137.º