Portaria n.º 331/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:331/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Referência DR:Portaria n.º 331/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoAnexo IX
AlteradoAnexo XIII