Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/04/1975
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1975-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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