Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:19/2020/A
Data de Publicação:14/08/2020
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A, 1.ª Série, 2020-08-14
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 10.º-ARevogado
RevogadoArtigo 13.º-ARevogado