Decreto-Lei n.º 34-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:34-A/2021
Data de Publicação:14/05/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 34-A/2021, 1.ª Série, 2021-05-14
Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A