Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:10/12/1981
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1981-12-10
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1981
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoDiploma
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 6.º