Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/10/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/84, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984
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