Portaria n.º 155/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:155/2024/1
Data de Publicação:24/05/2024
Referência DR:Portaria n.º 155/2024/1, 1.ª Série, 2024-05-24
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º